norma nº 889/1991

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 889 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.991.
"Dispõe sobre Campanha de Prevenção e Erraí
dicação da Sínirome da Imunodeficiência '
adquirida - AIDS, no Município de Crixás*
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e!
eu Prefeito Municipal senciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a *
promover Câmpanha de prevenção e Erradicação da "SINDROME" da Imuno
deficiência adquirida - AIDS, no Municipio de Crixas-Go.
art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a *
promover convênios com órgãos Estaduais e Federais para instalar em
Crixás, Laboratório especializado em contratar profissionais especia
lista da area,para manter um controle de prevenção, fichando todas as
pessõas pertencentes ao grupo de risco no município.
art. Zº - Conscientizar e exigir que as pessõas perten-
centes ao grupo de risco ( Prostitutas, seus parceiros, usuários de'
drogas e outros ), façam os exames periódicos de prevenção promovi-
dos pela Prefeitura.
art. 4º - Para custear as despesas oriundas desta Lei,'
fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a usar das dotaçoés erça
mentárias.
art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposiçoés em contrários
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Crixás, Estado '
de Goiás, aos 10 dias do mês de = so) É
Presidente
DE
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás