norma nº 892/1991

ESTADO DE GOIÁS ro
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Câmara Municipal de Crixás Ju
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 892 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991.
"Institui o Código de Postura de Mu-
nie-ípio de Crixas e dá outras pro-
vidências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goias:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do X
Município de Crixás, Estado de Goiás.
art. 2º - Este Código tem como finalidade instituir
as normas disciplinadoras da higiene pública,do bem estar público,
da localização e funcionamento de estabelicimentos comerciais, in-
dustriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes! |
relaçoés jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Nunícipes.
Art. 3º - ho Prefeito e aos servidores públicos Muni
ecipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as preseriçoés des
te Código.
Art. 4º - Toda pessoa física ou juridica sujeita as!
preseriçoés ora instituidas,fica obrigada a faciliatar,por todos '
os meios a fiscalização municipal no desempenho de suas funçoés le
gais.
TÍTULO 1
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOÉS GERAIS
Art. 5º - Compete a Prefeitura zelar pela higiene pú
tlica,visando a melhoria do ambiente, a saude e o bem estar da po-
pulação, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da *
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taça 188 YAASS campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
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Art. 6º - A fiscalização sanitária abrangerá especial
mente a higiene e a limpeza das vias públicas, das habitaçoés par
ticulares e coletivas, das alimentaçoés, incluindo todos os estabe
lecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas ou produtos alimey
tícios e dos estabulos, cocheiras e pocilgas.
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
po
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CAPÍTULO V
DAS MULTAS
Art. 221 - Julgada improcedente a defesa apresentada pe-
lo infrator ou, não sendo a mesma apresentada no prazo fixado, *
gera imposta a multa correspondente à infração, que devera ser '
paga no órgão arrecadador da Prefeitura go prazo de 5 (cinco) di
as a partir da notificação.
Parsgrafo único - Ag multas serão impostas em grau mínimo
médio e máximo, considerando-se para gradua-las, a maior ou menor
gravidade da infração,as suas circunstâncias atenuantes e os ante
cedentes do infrator a respeito dos dispositivos deste Código.
Art. 222 - Na infração de quaisquer dos dispositivos des-
ta Lei sera imposta multa correspondente a no mínimo 10 (dez)Uni-
dades de Valor Fiscal do Município (UVFM)e no maximo 100 (cem) '|
UVEM.
Art. 223 - Quando o infrator se recusar a pagar a multa '
no prazo legal, o âébito sera judicialmente executado com as one-
raçoês legais.
Art. 224 - Nas primeiras reincidências as multas serão a-
plicadas em grau maior e, novamente repetido o fato gerador, serão
aplicadas em dobro.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 225 - Os prazos previstos neste Código contar-se-ão!
por dias corridos.
Paragrafo único - Não será computado no prazo o dia inici
cial e prorrogar-se-ã para o primeiro dia útil o vencimento de |
prazo que incidir em sabado, domingo ou feriado.
Art. 226 - O Poder Executivo expedira os decretos,porta-'
rias, circulares, ordem de serviços e outros atos administrativos
ue se fizerem nec seariog a iel observancia das disposiçoés des
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te Código.
Art. 227 - Revogadas as disposiçoés em contrario,este
Código entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 1991.
Presidente
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