norma nº 893/1991

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEINº 893, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
"Dispõe sobre criação de Conselho Superior
âãa Previdência Socizl, do Fundo Comum da"
da Previdência Social e de Serviço de Pre
vidência dos Servidores do Município e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova, é
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
TITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 1º -A Felítica de Previdência aos Servidores do Mu
nicípio sera garantida pela Lei Orgânica da Previdência Social Muni
cipal através dos seguintes orgãos:
I - Conselho Superior da Previdência Social C.S.P.S.
II - Fundo Comum da Previdência Social F.C.P.S.
III - Serviço de Previdência dos Servidores do Munieí-
pio S.P.S.M.
CAPITULO IT
DO CONSELHO SUPERIOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - Fica criado o Conselho Superior da Previdén-!
cia Social de Crixás, como órgam deliberativo, controlador e executor
das ações em todos os níveis de gestão da Lei Orgânica da Previdên-
cia Social Munigipal, resguardadas as competências do Chefe do Poder
Executivo Municipal quento a direção geral do município.
art. 3º - Compete ao C.S.P.5S.
I - Formular a política da Previdência e Assistencia *
aos servidores e demais segurados, fixando prioridades e diretrizes
para consecução das ações, bem como captação e a aplicação regular '
dos recursos;
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
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II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as '
peculiaridades da assistência e previdências aos Servidores Muni
cipais quanto a assistência médica, edontológica, alimentar, ha-
bitacienal, complementar, reeducativa e de readaptação profissio
nal, auxílio financeiro, de seguridade social e os auxílios pre-
videnciários em geral.
III - Formular as prieridades a serem ineluídas no Ppla-
ne jamento do Munieípie, em tudo que se refere ao desenvolvimento
das ações de previdência e assistência social aos segurados;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscali-
zação interna e externa de tuda quanto se execute no Município,'
que possa influir a concessão da previdência social aos segura-'
dos;
Y - Aprovar e determinar a contratação ou eredenciamen
to de entidades de saúde e previdência social não governamental*
que mantenham serviços que possam beneficiar o atendimento aos *
segurados, fazendo cumprir as disposições contidas na Lei Orgâni
ca da Previdência Social Municipal;
VI - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como ado-
tar todas as previdéências que julgar necessárias para o funcio-
namento de C.S.P.S.;
VII - Receber 6 dar posse a membros do C.S.P.S. indica-
dos na forma desta Lei, bem como declarar vago o posto por perda
de mandate, conforme regulamento.
VIII - Assinar em conjunto com o Chefe do Executivo Muni
cipal, através de seu Diretor Financeiro, todos os cheques emiti
dos por conta do Fundo Comum da Previdência Social.
art. 4º - 0C.5.P.S. de Crixas, é composto de 03 (três)
membros, sendo:
I - Um membro indicado pelo Chefe do Foder Executi-
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
o
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vo Municipal de preferência o Secretário Municipal da Adninistra-
ção;
II - Um membro indicado pelos Servidores Municipais!
através do eleição direta, devendo o eleito ser funcionário está!
vel e pertencente ao quadro de provimento efetivo ãa Prefeitura X
Municipal;
III - Um membro indicado, através de escrutínio secre
to pelo plenário da Câmara Municipel.
$ 1º - O titular da pasta da Administração Municipal,
indicado pela chefe do Executivo Municipal sera o Presidente do *
C.S.P.s.
$ 2º - A indicação do Diretor Financeiro será feita '
; entre os Membros do C.S.P.S. para respender pela movimentação fi-
naneeira e pelo disposto no inciso VIII do Art. 3º.
$ 3º - Somente o membre do C.S.P.S. representante dos
funcionários municipais será remunerada através de função gratifi
cada, devendo os membros restante serem considerados como presta-
dores de relevantes serviços públicos não remunerados.
art. 5º - O Chefe de Executivo Municipal nemeara inte
rinamente, em um prazo maximo de 90 (neventa) dias, até que sejam
realizadas as eleições previstas no inciso II deste artigo, um |
funcionário municipal ocupante de cargo provimento efetivo, para"
fazer parte do C.S.P.S.
art. 6º - OC.S.P.S. deferá aprovar, em 30 (trinta) di
as da publicação desta Lei, o seu regimento interno sob pena do x
dissolução do mesmo pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO II
DO FUNDO COMUM DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 7º - Fica criado o Fundo da Previdência Social -
F.C.P.S., como captador e aplicador de recursos a serem utiliza-"
dos conforme as disposições da Lei Orgânica da Previdência Social
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
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Municipal e as deliberações do C.S.P.S., ao qual é vinculado:
Art. 8º - Compete ao F.C.P,S.
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do
Município ou a ele transferidos em benefícios de Assistência e '!|
Previdência des Servidores e Segurados pelo Estado, psla União ou
outra entidade;
II - Registrar os recursos captados através das con-
tribuições dos funcionários municipais segurados;
III - Registrar os recursos captados e não previstos!
em benefício da Previdência e assistência social aos funcienarios
municipais;
IV - “anter controle contábil e financeiro das apli-
cações financeiras levadas a efeito pela Prefidencia e Ascistéên-"
cia Social nos termos das resoluções do C.5.P.5.;
V — Liberar os recursos a serem aplicados em benefí
cio da previdencia e assistência aos funcionários municipais, nos
termos das resoluções do C.5S.P.5.;
VI - Administrer os recursos específicos para pregra
mas de previdência e assistência aos funcionários municipais se-'
gundo as resoluções do C.S.P.S.
art. 9º - OP.C.P.S. será regulamentado por resolução"
expedida pelo C.B.P.5S.
art. 10º - Para movimentação do F.C.P.S. sera aberta!
uma conta especial denominada P.M. de Crixas/Fundo Comum da Previ
dência Social no Banco do Brasil S.A.
CAPITULO III
O SERVIÇO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍ-
PIO.
Art. 11º - Fica criado o Serviço da Previdência dos *
Servidores do Município - S.P.S.X., como órgam administrativo dos
serviços
7 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
nistração.
pRESM Aopciá Los vinpul 62) 318. Fesratands pars cio a a Ali
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art. 12º — Compete ao S.P.S.M.:
I - Organizar, promover e manter as inscrições dos
segurados à Previdência Municipal nos termos dos arts. 14,15,16,
17,18.19 e 20 da Lei Orgênica da Previdência Sociel Municipal;
II - Desenvolver os serviços de controle administra
tivog dos beneficios é assistências assegurados aos Servidores '
Municipais em consonância com as determinações emanadas do C.S.P.
S. em observância as normas contidas na Lei Orgênica da PreviDén
cia Social Municipal:
III - Controlar a execução regular dos serviços das!
entidades credenciadas que atendam a assistência social aos Ser-
vidores Municipais, observando os termos firmados e autorizados!
pelo C.S.P.5S.;
IV - Eleborar a gestão financeira do F.C.P.S., rea-
lizando o controle, acompanhamento a prestação de contas mensais
6 anuais;
v - Emitir as documentações administrativas compre
batórias da vida funcional-previdenciária dos segurados.
Art. 13º — OS.P.S.M. sera composta por funcionários mu
nicipais ocupantes de cargos de provimento efetivo nomeado com *
função gratificada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
art. 14º - Para efeito do dispositivo no Art. 1392, fi
cam criadas 4 (quatro) função gratificadas - F.C. no valor corres
pondente a L/3 (Hum terço) da Referencia 01 da tabela de venci-!
mente do Quadro de Carreira da Prefeitura, inclusive para aten-'
der ao disposto no S 3º de Art. 4º desta Lei.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
art. 15º - Para efeito do cumprimento desta Lei fica
autorizado ao Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do!
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a
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Município, deste exsreício e do exercício seguinte, no Setor de *
Assistência Social Geral aos Servidores Públicos do Município, um
crédito especial no valor de Cf 80.000.000,00 (Oitenta milões de!
cruzeiros), necessários para manutenção da Previdência e Assistên
cia aos Servidores Municipais, as quais terão a seguinte classifi
cação:
I - 15.81.486 - Assistência Social Geral aos Serv.Municipais
3.1.2.0 - liaterial de Consumo ci 12.000.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais " 28.000.000,00
3.1.3.2.= Outros Serviços e Ecargos " 15.000.000,00
3.1.9.2 - Despesa ds exercício anterior " 2.000.000,00
4.1.2.0 - Equip. e “aterial Permanente 3.000.000,00
TOTAL Cr$ 60.000.000,00
II - 15.82.492 - Previdência Social aos Servidores Municipais
3.1.1.3- Obrigações Patronais €1$ 600.000,00
3.1.2.0 “aterial de Cosumo 800.000,00
3.1.3.1 Remuneração de Serv.Fessoais 1.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00
3.1.9.2 Despesas de exercício anterior 100.000,00
3.2.5.1 Inativos 4.000.000,00
3.2.5.2 Pensionistas 2.500.000,00
3.2.5.3 Salário de Família 2.500.000,00
3.2.5.5 Assistência Médica Hospitalar 1.400.000,00
35059.6 Benefícios da Previdencia Social 500.000,00
3.2.5.7. Indenizações de Acid. de TrabalheL.000.000,00
3.2.5.9 Outras Transferencias à Pessoas 2.000.000,00
3.2.6.5. Juros de Outras Dívidas 500.000,00
3.2.9.2 Despesa de Exercício Anterior 100.000,00
TOTAL cg 20.000.000,00
Paragrafo Único - Os recursos necessários para cobertura do
Grédito Especial autorizado neste artigo, serão fixados por ato!
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ão Executivo Municipal, no qual constara as dotações a serem anu
ladas, conforme dispõe c Art. 42 da “ei Federal nº 4.320/64.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
art. 16º — O Chefe do Executive Municipal expediray |
por decreto, a regulamentação necessária à presente Lei.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Crixás, Esta
ão de Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 1.991.
Presidente
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás