norma nº 642/1988

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
Poder Legislativo Es
LEI Nº 642 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.988.
"Institui e Imposto Sôbre Vendas a Varejo de Com
bustívels-I.V.V.C."
A Cêmera Municipal de Crixás, Estodo de Goiás, apreva
eu, Prefeite Kunicipal, sanciene a seguinte Lei:-
Art. 1º - Passa a integrar o sistema tributário do Mu
nicípie e Impeste sóbre Vendas a Varejo de Combustíveis - I.V.V.0.,
crisão pele inciso III, do artigo 156, ia Constituição Federal.
Art. 2º - O Impesto instituído por esta Lei, tem como
fato gerador a venês a varejo de combustíveis, liquidos e gasosos,
exceto Óleo diesel, efetuada no território do lunicípio, por esta-
belecimente que premeva sua comercialização.
Parágrafo Único - Pera efeito &a incidência &o impes-
to, considera-se:
II- Venda a varejo é toda aquela efetusãa ao consumi-
der final, om que os produtos venêides não se destinem a revenda,"
independentemente da quantidade e forma de acondiciensmento,
II - Consumidor final de combustível é teda pessea fi
síca ou jurídica que o adquire eu pessui, psre fins não mercantis.
III - Local de vendas
a) - O de estabelecimento vendedor;
b) - O de domicílio do comprador, quando ge tratar de
venda domiciliar.
Art. 3º - Contribuinte do Imposto é a pessoa fígica *
ou jurídica que pretiçue a venda a varejo de combustíveis. *
Parágrafo Únice - Sãe cencideraios também contribuin-
tes:
&) As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, inclusi-
ve cesperativas, que pratiquem com hobitualiisãe e-
perações do vendas a varejo âe combustíveis 1íqui-
dos e gasosos; :
e Db) - O estabelecizente de Crgõa àa adninistração dire-
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venda a varejo produtos sujcites ae imposto, sinês que
a compradores de determinada categoria prefeissienal *
eu funcional.
Art. 4º - São responsáveis, solidariamente, pele paga-
mente do imposto devidos
I - O transportador, em relação sos preêutes traneper-
H tados e comercializados ne varejo êurante é transporte;
II - O armazém ou o depósito que mantenha sob sua guar
/ às, em nome de terceiros, preêutos destinsãdos a venda direta a cen-
aca sumidor final.
art. 5º - São sujeitos passivos, por substituição, é *
preâutor, o distribuidor e o atacadista de produtos combbustíveis,"
relativamente se imposto devido pelas venêa a varejo premevida por ia
contribuinte, por micre-empresa eu per contribuinte isento.
art. 6º — A critério &a repartição competente, as em-
presas êdistribuidoras serão obrigadas a retenção do imposto, ao pre
meverom a distribuição para os varejistas de combustíveis líquidos
e gasosos.
Art. 7º — Estabelecimento é o local, constituído eu não
onde o contribuinte exerce sua ativiiade, em carater permanente ou -
” temporário, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao
imposto.
Art. 8º - Toco estabelecimento permanente ou temporário
&o centribuinte, inclusive os veículos utilizefos no comércio ambu-
lante das obrigações relativas ao imposte, sejam principslmente aliás,
sejam principais eu acessórias.
Arte 9º - O lançamento e o valor do imposto será feite *
e apurade pele próprio centribuinte, sujeitando-se a posterior homelo
cação pela autoridade competente. Ê
Parágrafo nice - À homologação será efetuada mediante -
lavratura de termo de verificação fiscal que, quando for o caso, cen-
terá lançamento complementar através de Auto de Infração Fiscal.
Art. 10 - A vtase de cálculo do imposto é o preço da ven-
a RR Sos No
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la autoridade fisc Poder Legistanvado :
I - Não puder ser conhecido o preço efetivo da venêa;
II - Os registros fiscais e contábeis, bem come as decla-
rações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo não merecerem fé;
III - O contribuinte ou responsével recusar-se a exibir
a fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da ven
da;
IV - For constataia a existência de frauie eu sonegação,
pelo exame dos livros ou documentos exibidos pele contribuinte ou por
qualquer meio lícite ou indireto de verificação.
Art. 12 - A alíquota do imposto é de 3% (três por cente).
Arte 13 - O recolhimento do imposto sera feito na rede -
bancária autorizada, em guia emitida pelo contribuinte (Documento de
Arrecadação Municipal - DAM), na forma e nes prazos previstos em regu
lamento.
Arte 14 - O recolhimento após o vencimento eujeitar-se-s
a incidência de jures de mora de 1% (um por cento) ae mês ou fração,-
correção monetíúria e multa moratória.
Parggrafo Únice - Os percentuais de correção monetária e
multa em casos equivalentes serão os mesmos do 1.5.3.Q.N preyíistes na
Lei nº 5.040/75, com as alterações posteriores, inclusive nos casos —
âe recolhimento espontâneo.
Arte 15 - A incidência do imposto independe do cumprimen
to de quaisquer exigências legais e regulamentares por perte do contri
buintes
Art. 16 - Aplica-se subisidiariamente ao I.V.V.C., ne
que couber, todas as normas reguladoras do 1.9.59.Q.N, inclusive as re-
lativas a obrigações acessórias.
Art. 17 - O peger Executivo baixará normes reguladoras de
controle e registros do imposto, livros e documentórios fiscais a que
o contribuinte deva ficar sujeito.
Art. 18 - O imposto será cobrado pelo Município, após de-
corrido o prazo previsto ne $ 6º, do artigo 34, das Disposições Censti
tucionsis Transitórios, &a Constituição Federal.
Art. 19 - Feta Lei deverá ser regulamentada dertro de 30
(trinta) dias, contados da sua vigência.
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Arte 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrírio.
Sala das Sessões &a Câmara Municipal de Crixás, Estado
ão Goiás, aos nove dias do mês às Dezembro &o ano de mil novecentos
e oitenta e oito (09/12/1988).
raulio g c
- PRESIDENTE -