norma nº 614/1987

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
Poder Legislativo
LEI Nº 614 DE 26 DE JUNHO DE 1.987.
SANCIONO, com veto parcial do
inteiro teor do Parágrafo único do
a-rtigo 39. Razões à parte. Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar
RU 0/0/00 Convênio com o Estado de Goiás, para im
plantação do Programa, de Ação Municipal-
PAM,
ARA ICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e eu,
Prefeito Muuicipal, sanciono a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com o Estado de Goiás, pera implantação do PROGRA-
MA DE AÇÃO MUNICIPAL - PAM, neste Município,
Artigo 2º = Os recursos oriundos do referido convênio, se-
rão aplicados na execução das obras e serviços integrantes do Progra-
ma de Ação Municipal - PAM.
Artigo 3º - Para integralização da contrapartida municipal
prevista no mencionado convênio, fica o Chefe do Executivo autorizado!
a utilizar recursos próprios até o limite mínimo de 1/3 (um terço) do
total dos recursos previstos para implantação do Programas
Parágrafo Único - Na aquisição de veículos automotores, se
rá obedecido o que dispõe o Art. 2º, da Lei nº 576, de 12 de Abril de
1.985.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 26 de Ju-
nho de 1.987.
AA
v
raulio Úloes Rocha
PRESIDENTE —