norma nº 616/1987

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
Poder Legislativo
LEI Nº 616, DE 26 DE JUNHO DE 1.987.
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0h) ctg * Dispõe sôbre a DESAFETAÇÃO DE TERRENO, no
loteamento Vila Nova, nesta cidade e dá -
E” j Jos outras providências.
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E de Crixás, Estado de Goiás, decre-
ta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica DESAFETADA a área de 381,19 m2. (tre-
zentos e oitenta e um virgula dezenove metros quadrados) do lote nº
08, da quadra 10, do loteamento Vila Nova, nesta cidade,onde já se
encontra edificada uma casa de residencia, medindo-se 11:80 metros
de frente; pelo fundo 14,00 metros; pela Zateral direita 29,10 me-
tros e pela lateral esquerda 30,00 metros,
Art. 2º - Fica pertencendo e consequentemente transfe-
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rido para a categoria de bens patrimoniais a area acima especificada;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dsta de sua pu-
blicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das sessões da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos 26 de Junho de 1.987.
ASraulio Úlues Rocha
PRESIDENTE —