norma nº 2006/2019

ITURA DE gas
PRERE Certifico e dou fé que
este ato foi publicado
no placard da Prefeitura
Municipafna présente
Funtos para crescer
Adm.: 2017-2020
LEI Nº 2.006/2019, de 16 de dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.927 DE 13/12/2017,
RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL
(PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021,
NO EXERCÍCIO DE 2020 E SEGUINTES”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2020 e seguintes, em
cumprimento ao disposto no art. 165,8 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do
PPA, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara
Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês
de dezembro do ano de 2019,
/ De; loss
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2020
On
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210