norma nº 594/1986

LEI Nº 594 DE 07 DEM ARÇO DE 1.986.
"Autoriza adquirir terrenos urbenos e dá
outras providências",
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, eprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis-
Arte 1º - Fica O Poder Executivo, autorizado a adquirir áreas |
de terras por compra ou por desapropriação, destinadas para as obras re
1acionadas nos ítens abaixos
1 - Área pora construção da Fonte de Capitação de água da Sh-
NEAGO
1I- Área para construção da Caixa de distribuição de água da
SANEAGO +
III- Área para construção da Torre Repetidora do Canal 13-TY
Brasil Central.
IV - Área para construção de dois (02) cemitérios Municipais,
um ne séde e outro no Povoado de UVirapurus
v - freas para abertura de Vias Iúblicas, na Vila São João.
vI -Írea para construção de uma (01) Praça no setor Vila Novas
VIl-frea pore construção de um (01) campo de Botebol no Povoa-
do de Uirapuruse
Arte 2º - Fica igualmente autorizado, a ebertura de Crédito Eg
pecial até d montante de Cz$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS,
para ocorrer despesas com pagamento das mesmase
- Fica igualmente autorizado ao Foder Exechtivo a doar
dos ítens I e II à SANEAGO, e do ítem III do mesmo -
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na dáta de sha publicação.
Saia das) sessões da Câmera Municipal de Crixás, aos 07 de Mar-
ço de 1.986 E