norma nº 2009/2019

Certifico e dou te que
este ato foi publicado
no placard da Prefeitura
PREFEITURA DE
Funtos para crescer
Adm.: 2017-2020
LEIN. 2.009/2019, de 16 de dezembro de 2019.
“Reconhece de Utilidade Pública Associação
de Desenvolvimento dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais do Assentamento 8 de
Março e de Pequenos Produtores Rurais do
Soberbo, Caiamar e Região Circunvizinha” e
da outras providencias.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO
ASSENTAMENTO 8 DE MARÇO E DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
SOBERBO, CAIAMAR E REGIÃO CIRCUNVIZINHA, no Município de Crixás,
devidamente cadastrada no CNPJ sob o n. 35.567.222/0001-75, titulando o nome da fantasia
como APA, sediada no Assentamento 8 de Março, Município de Crixás, Estado de Goiás,
para fins de firmarem convênios e recebimento de recursos públicos.
Art. 2º. A entidade de que trata o artigo 1º, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 16
dias do mês de dezembro do ano de 2019.
1)
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2020
O
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210