norma nº 583/1985

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
PODER LEGISLATIVO
Er,
LEI Nº 583 DE MÊ DE AGÓSTO DE 1.985.
Autoriza & abertura de Crédito especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Decreta e eu, sanciono
a seguinte Leis :
Art, 1º — Tica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abriros créditos especiais necessários na vigencia da Lei de Meios,
para atender à contribuição anual da Câmara Municipal, como sócia ins-
titucional à União dos Vereadores de Goiás - UVG.
$ 1º - à contribuitão, a que se refere o presente erti- |
"go, será repassada à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias da publi-
cação desta Lei, e será calculada à base de uma (01) ORTN (Obrigação:
Reajustáveis do Tesouro Nacional) por Vereadors
$ 2º - O valor corréspondente às contribuições posteri-
ores, deverá ser repassado à Câmera Municipal até o dia 30 de Janeiro
de cada ano, e obedecerá à mesma base de cálculo a que se refero o masi
rágref£o anterior. E
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pá
cação, revogadas as disposições em contrários
Sala das sessões da Camera Municipal de Crixás, aos 12
de Agósto de 1,985,
Lázaro Lemes da Rocha
PRESIDENTE-