norma nº 587/1985

LEI Nº 587 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985.
"Autoriza a abertura de Crédito Suplemen-
tares até o limite de 40% (quarenta por-
cento) da Receita Arrecadada no Exercíci
A Câmara Nunicipal de Crixás, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Feder Executivo,-
abrir Créditos Suplementares, quantos forem necessários, aos Órgãos
que representem os Poderes deste Kunicípio, até o limite de 40% (-
quarenta por cento) da Receita arrecadada, para execução das despe-
sas da IRIFEITURA E CÂMARA MUNICIFAL no presente exercício.
Parágrafo Único - Os Créditos Suplementares acima auto
rizados, serão abertos por Decretos do Poder Executivo Municizal.
Art. 2º - Fara cobertura dos Créditos Suplementares au
torizados serão usados como recursos o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO obti-
do no decorrer do presente exercício e ANULAÇ PARCIAL OU TOTAL DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS que vierem a revelar desnecessarias no pre-!
sente orç
e 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, ficand bastante, referendados os atos do Executivo ja ex-
pedidos, de adequação da Lei Orçamentária Vicente, a realidade fi
.
nanc ira e orçaxent à do exercício de 1.985,
as “a 4
+ Salá das sebsões da Câmara Nunicipal de Crixas, aos 10
dias do mês de Dezembro de 1.985.
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te em exercício