norma nº 588/1985

LEI Nº588 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar —
Convênio com a Procuradoria Geral de Justi-
ga do Estado de Goiás e Secretaria de Segu-
rança Pública".
A Câmara Municipal de Crixás, Ectado de Goiás, apro-
va, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis-
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Goiás e Secretaria de Segurança Pública, para o fim especi
fico de propiciar meios desta Prefeitura realizar despesas com trans
portes e hospedagem de membros do Ministério Público ou colocar à *
disposição dos Órgãos citados imóveis, “próprios ou locados e funcio-
nários, destinados a servirem de residencia a Promotores de Justiça,
Delegado de Polícia e Policiais com exercício neste Kunicípios
eacinto é Esta lei entrará em vigor na data de sua —
publicação, retroaginão, os seus efeitos a 1º de Janeiro de 1.985,re-
vogadas as dásposições contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Crixás, Es-
tado de Goiás, aos 10 dias do mês de Dezembro de 1.985.
J z de “ouza
- PRÁSIDENTE EM EXERCÍCIO-