norma nº 562/1984

o
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº S6É, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1,984.
“Autoriza aquisição de terrenos urbano pá-
ra lotesmento e dá outras providências",
A Câmera Municipal de Crixás, Decreta e cu, Pre-
feito Municipal, senciono a seguinte leis-
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo,
rizodo « adquirir por compra, a área de até 16 alqueires goond-
tricos às terras no perímetro uxbeno desta cidade de + pa
ra implantação de loteemento urbanos
Arte 2º — Fica igualmente autorizado a alienar +
futuremente 08 lotes obedecendo as normas e regulementos já exig
tentes e outras que vir a ser baixada pelo Chefe do Poder Execu-
tivo, através de Decretos, observando os preços e condições de =
pagamentos constantes da Lei nº 494, de 05 de Dezembro de 1,980
e suas alteraçõess
Arte 3º — Poderá o Chefe do Poder Executivo abrir
no corrente orçemento, créditos especiais até o montante de Re
20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), para ocorrer as dese
pesas com aquisição, parcolmento e registro do lotesmentos
o 4º — Completado o de lotemento, a
asseio toniolial é todos 4 Aenlio doO 10466 à medida em
que forem conpletados os pagsmentos pelos adquirenteso
Arte 5º — Esta lei entra em vigor né deta de sua
publicação, revogem-se as disposições em contrários
Câmara Hynicipal de Crixás, aos 09 de Fevereiro
de 1.984.
- PRESIDENTE