norma nº 2011/2019

PREFEITURA DE
Certifiso e dou te que
este ato foi Publicado
no placard da Prefeitura
Municipal na it ópta
Funtos para crescer
Adm.: 2017-2020
LEI Nº. 2.011/2019, de 16 de dezembro de 2.019.
“Dispõe sobre a realização de coleta de amostras
das águas de reservatórios das escolas, creches e
unidades de saúde do Município para análise” e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo realizará semestralmente a coleta de amostras para
análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no âmbito
Municipal.
Art. 2º. A realização da análise das amostras mencionadas no art, 1º desta lei
deverá ser efetuada Por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão
competente.
Parágrafo único. As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas
com profissionais responsáveis Para a execução do serviço citado nesta lei.
Art. 3º. O resultado da análise das amostras deverá ser publicado, bem como,
tomadas às providências necessárias, nos casos em que for constatado que a água não
obedece ao padrão de potabilidade, e que oferece risco à saúde,
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 6º. O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias à
contar da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês
de dezembro do ano de 2019.
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PLINIO LUIS NÚNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2020
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210