norma nº 551/1983

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 551 DE 06 DE MAIO DB 1.983,
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au Ay) 4 "Auteriza Doação de terreno urbane nesta
É Do cidade de Crixás e dá outras providênci
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( A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, decre
ta e eu, Prefeito Municipal, sancione a seguinte lei:-
Artigo 1º - Fica e Chefe de Poder Executivo, autori-
zado a DOAR à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, o lote de ter
ras urbana de númere nove (09), da quadra dez (10), situado no le
tenmento denominado "VILA NOVA", nesta cidade de Crixáse
Artigo 2º - O Tote de que trata o ertigo 1º desta "1
Lei, se destinará a construção de TEMPLO, ESCOLA DOMINICAL, etc.
Artigo 3º - O lote doade por esta lei, não poderá *
ser usade para outro fim ou alienado no todo ou em parte, sem o
prévie consentimento da Prefeitura Municipal de Crixás.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás, aes
06 de Maio de 1.983.
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