norma nº 1935/2018

xe
(65)
PREFEITURA DE
Gunios para crescer
Adm.: 2017-2020
tífico e dou fé que LEIN. 1.935/2018, de 14 de Março de 2018.
Certufi
egte ato foi publicado
tefeitura
Ra ei fcasente data “Autoriza o poder executivo a abrir
Ea MOI Credito Adicional para o FUNDEB
. CA no orçamento do Município em
2018” e dá outras providências.
seiscentos e oitenta e quatro reais, quarenta e sete centavos).
Art. 3º, Constitui Tecurso ao crédito adicional autoriza no artigo 2º:
1-0 superávit financeiro de acordo com o artigo 43, & 1º, inciso Ie $2º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/ 1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de
Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — F UNDESB, não fixados nas dotações Orçamentárias para 2018.
Art. 4º, Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couberem as leis (Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO) e a (Plano Plurianual — PPA) e suas alterações.
Art. 5. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos.
Gabinete do Prefeito Municipal, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de março,
do ano de 2018.
A a
!
Plinio Luis Nunes de Paiva
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2018
à - - Fone: (62) 3365-1210
Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000
Praça Ináci