norma nº 511/1981

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PODER LEGISLATIVO
1x1 ne5// DE /2 DE SETEMBRO DE 1.981
Dispõe sôbre a doação de quatro (Oh)
lotes de terras para construção urba
ra nesta cidade de Crixás, ê conferên
cia de São Vicente de Paulo "" IMACULA
DA CONCEIÇÃO" e dã outras providên-!
ciass
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estudo
de Goiás, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte leit=
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito =
Municipal de Grixás, autorizado a doar à CONFERÊNCIA DE SÃO
VICENTE DE PAULO " IMAGULADA CONCEIÇÃO"! desta cidade, qua-
tro (04) lotes de terras pafa construção urbana, situados!
no loteamento denominado "VILA SÃO JOÃO"$
$ 1º - Og lotes de que trata este ar
tigo, se destinará para construção de casas para pessoas -
pobres desta cidade ;
& 2º - Os lotes doados por es lei, não
poderão ser alienados pela conferência ; e nem usados para?
outros finsj -
Artigo 2º - Fica o Senhar Prefeito !
Municipal autorizado a adquirir por compra ou atróves de -
desapropriação os quatro (04) lotes de que trata o artigo
1º desta lei, caso & Prefeitura não disponha destes lotes$
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor!
na data de sua publicação.
; Artigo - 4º Revogam-se as disposições
em contrários,
: Sala das sessões da Câmara Municipal
de Crixás, aos 14 dias dá mês de setembro de 1.981,