norma nº 515/1981

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
LEI Nº 515 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1,981.
“ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE CRIXÁS, PARA O EXER |
CICIO DE 1.982, E DÁ OUTRAS PROVI |.
DÊNCIAS",
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PRE |
FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
art. 1º- O Orçamento do Municipio de
crixás para o exercício de 1,982, estima a receita e limita a *
despesa em (rg 362,000,000,00 (TREZENTOS SESSENTA E DOIS MILHÕES )
DE CRUZEIROS).
Art, 2º- A receita será realizada *
com o produto do que for arrecadado sob as seguintes categorias
e títulos:
RECEITAS CORRENTES :
Receita Tributáxias..cosoncossosccarsss soe cs ses 5.400.000,00
Receita Patrimonial... ..coscnsoncesescsss cases ssRb 1.000.000,00
receita Industrial. ecossercnsoncosorvenoases valib 300.000,00
Transferências Correntes. ..cecessocosse ssa soe s «LB 289,600.000,00
Receitas Diversas. ccssensercorcsconassa cones o sLB 1.100.000,00
SOMA, cosonconscecers o cerco rsanca soc e senso CS 297,400,000,00
RECEITAS DE CAPITAL
operações de Créditos...cecoscesccccaseros cusiib 6.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis. ..ecessess «LB 1.500.000,00
Transferências de Capital..cccesessesssessacsslb 57.100.000,00
SOMA corcorcocerocase race co coco rec cona soe ses es ib 64.600,000,00
Total Geral..cecorcorcosacccs cosa seres o secos cslib 362.000.000,00
Art, 3º- A Despesa discriminada em *
anexos, será distribuidas pelas seguintes unidades orçamentárias
URIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal. cccsercrorcccorercca seno coUb 9.000.000,00
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Gabinete do Prefeito... .scesconercocaso soc clÊ 5. 300.000,00
Departamento de adminstração Geral...«. see sl6 | 20,000.000,00
Departamento de Fin. e Contabilidade,....«. «Cb 15.400,000,00
Departamento de Agricultura, .«ccosccese sec sllb 4.000.000,00
Departamento de Comunicaçães...«cosves rece sb 7.400.000,00
Departamento de Segurança Pública.,«.ceses «lb 2.700.000,00
Dep, de Educação e Cultura e Desporto. ...««ltb 32,500,000,00
Dep, de Obras Saneamento e Serv. Urbanos...0r8 60.000.000,00
Departamento de Edificações Públicas. . «ecc «lb 6.600.000,00
Dep, de Saúde, Previdência e Ass. Social. «tg 13.300.000,00
DeM. BR. coscrcencresiconico nero so cosas o o sUB 185.000.000,00
Totaleccesorconcaseno nosso sccccore nes casssalib 362,.000,000,00
Art, 4º- Fica O Poder Executivo, *
no decorrer do exercicio autorizado a:
I- Abrir créditos suplementáres *
até o limite de 40% (Quarenta) por cento da receita estimati |
va, na forma dos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4,320 de
março de 1,964.
II- Realizar operações suplementa |
res de créditos por antecipação da Receita, até 15% (quinze *
por cento) do montante da Despesa limitada para reforço de *
caixa.
III- Baixa a Tabela Interpretativa
dos elementos que compõem a despesa Orçamentária.
Designar órgãos para movinentar *
dotações atribuidas às unidades Orçamentárias,
Art, 5º- Esta Lei entrará em vi |
gor a partir de 1º de janeiro de 1,982, revogadas as disposi |
ções em contrário, a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, aos 12 dias do mês de No )