norma nº 481/1980

2.0
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Crixás
Poder Legislativo
LEI Nº 481 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1.980 e
Autoriza a locação ou Convênio do Predio do
Hospital Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goi-
ás, Decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder=!
Executivo a efetuar convênio ou locação do Prédio do Hospital
da Municipalidade, a entidade pública ou privada, mediante =
concorrência Pública.
Arte 2º - Condiciona à concorrência, a exigên
cia mínima de atendimento diário de dois facultativo médicos,
atendimento pclo INPS, FUNRUL e IPASGO e, com aparelhagem de
Raio-X e outros, etc»
Arte 3º - Og materiais, móveis e Utensílios!
servivies, existente no prédio, poderá ser locado ou vendido
na forma da lei.
Arte 4º - O quantum a apjirar, poderá ser apli
cado em atendimento a indigentes, mediante triagem da munici
palidade.
Arte 5º e O Chefe do Poder Executivo, poderá
nomear comissão para tal fim.
art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrpário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Crie
xás, aos 08 dias do mês de fevereiro de 1980.
Camera Mnleipe) d: 255"