| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1980 |
| Date | 1980-12-05 |
| Ementa | Lei n. 496, de 1980 - Doação de Lotes na Vila São João |
| native_id | 1207 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS LEI NR.496 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.980. Dispõe sobre a Doação dé 02 (dois)lotes de terras, situada no loteamento denomi nado Vila São João, nesta cidade de Cri “ xás, à Prelazia de Rubiataba-Mozarlândi a e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte" Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executi | vo Municipal, autorizado a doar dois (02) lotes de terras pa. ra construção vrbana, no loteamento denominado "VILA SÃO JOÃO nesta cidade de Crixás, à Prelazia de"Rubiataba-Mozarlândia", Art. 2º Os lotes doados pelo artigo 1º desta Lei, destinará a edificação de um templo da Igreja Cató lica, na Vila São João. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na *! data de sua publicação. Art. 4ºx Revogam-se as disposições em ! contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRI = XÁAS, aos 05 (cinco) dias do mês de Dezembro de 1.980.