| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1979 |
| Date | 1979-11-07 |
| Ementa | Lei n. 478, de 1979 - Orçamento Para o Ano de 1.980 |
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Estado de Goiás Câmara Municipal de Crixás Poder Legislativo Arte 4º - Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício autorizado as I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de de 20% (vinte por cento) da Receita estimada, na forma dos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320,00 de 17 de março de 1,964, Ile Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) do montante da Des- pesa Limitada, para reforço de caixa, III Baixar a Tebela interpretativa dos elementos que compõem a desoesa orçamentarias Arte 5º - Esta Lei entrá em vigor a partir do 1º (primeiro dia do mês de Janeiro dé mês desdigo, do ano de 1.980 (hum mil nove centos e oitenta), revogadas às disposições em contrário, Sala das sessões da Câmara Municipal de Crixás aos 09 dias do mês de novembro de 1.979, ' Estado de Goiás Câmara Municipal de Crixás Poder Legislativo - LEI NRe/; 2Yde 07 DE NOVEMBRO DE k. 979 ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CRIXÁS, para o exercício de 1,980, e dá ou-! tras providênciase" A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, decreta e Eu Pree feito Municipal, Sangiono , seguinte Leis 4 Arte 1º = O Orçamento do Município de Crixásppa ra o Exercício de 1.980, estima a Receita e Limita a Despesa em e! 4% 60.930,000,00 (Sessenta milhões, novecentos e trinta mil eruzei- ros). Arte 2º - À Receita será realizada com o produe do do que for arrecadado sob as seguintes categorias e títulos: - Receita Tributaria.csocseresesos [R$] 7 +00,000,00 * Í - Receita Patrimonial. ceccovccsco [R$ 900.000,00 - Receita Industrialecccosesesoce [5:3 1.100.000,00 - Transferências Correnteseccocoo US$ 26.920,000,00 | - Receitas DiversasScocoscoseccsos us 1.650,000,00 37.970,000,00 7 | A P. x - Operações de CréditosSecesessos GB 8.500.000,00 - Alienação de Bens Moveis imoveisi$ 3.900.000,00 - Transferências de Capitalesese GS 10.960 .000,00 22.960.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA o cecememmenamemmam 188. 60,930,000,00 Arte 3º - À Despesa discriminada em anexos, ses | ra distribuida pelas seguintes funções de Governos EUIÇÕES DE Governo | eLegislativoccsrscorcrcscostesse us 2.595.000,00 Administração e Planejamentoese W$ 13.265.000,00 | «Educação e Culturacessecvvesess [64 9.740.000,00 ) Habitação e Urbanismo. ccocosoe US 11.410.000,00 «Saúde e Saneamento, cccccesesoos [65 5.990.000,00 Assistência e Previdênciaseses. UF 1.200.000,00 Transportes. esoconcocososueveso DS: 16.730.000,00 22 .960e000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA jfissisecoscsosercesc css esiif 60.930000,00