norma nº 288/1971

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
LEI NR. 288 DE 2 DE AGOSTO DE 1.971
Autoriza o Cadastramento da Prefeitura Muni
cipal de Crixís, no PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO e fixa a con
tribuição e dá outros providênciass
A CAMBRA MUNICIPAL DE CRIXAS, decreta e eu
sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
a efetusr a inscrição ou cadastramento deste Municipio no-
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Art. 2º - Este municipio contribuirá, nº con
formidode da Lei Complementor nº 8 da União, de 3 de Dezem
pro de 1,970, recolhendo a âua percels ao Bonco do Brasil-
S/A, ou ao egtabelecimento indicado, a partir de julho do-c
corrente anos
Art. 3º - Beneficiam-se-ão das vantagens de
Programa de Formação do Petrimônio do Servidor Publicoços
servidores em atividade do municipio de, Crixís e os de “a
as entiddd es da administração indiretas
Arte 4º - Fica autorizado a abertura de eré-
dito especial até o volor de (:$ 10.000,00 (dez mil cruzei,
ros), no corrente exercício e fazer-se-á constur a âmpor-
tência suficiente no orçamento vindouros
Art. 9º - Esta lei entrará em vigos na data,
de sua publicação, revogados os disposições em contrírios
Sala das sessões da Cfmora Municipol de Crixás,
aos 2 dias dão mês de agôsio do ano de 1.971
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