| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1971 |
| Date | 1971-08-03 |
| Ementa | Lei n° 305, de 1971 - Concede pagamento de custos processuais |
| native_id | 1258 |
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. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS LEI Nº 305 de 3 de agosto de 1 971 > Poncede pagamento de custas processuas criminais e dá OUDTAS pro nO o str e nes RELER a so CNT ERR ÇES A Câmara Municipal de Crixás, decreta e eu sanciono a / -— Seguinte lei: ca é Art.1º- Fica concedido pagamento ou gratificações de cus- tas ao oficial de justiça desta Comarca nas custas criminais: Art.2º-Pica o poder Executivo autorizado a abrir o compe- tente crédito por Becreto no corrente exercício e nos subsequentes fa- Té constar da lei de meios; Art. 3º-Esta lei entrará em vigos na date de sua publica- ção, revogadas as diposiçoes em contrário, Gabinête do Prefeito Municipal aos 3 dias de agosto de / : 4 7 Erotides de Souza Vilas Boas Prefeito Municipal Antonio de Oliveira Rodrigues Secretário.