norma nº 272/1970

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A
E
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
PROJETO
LEI Nº 272 DE 13 DE OUTUBRO DE 1,970.
.
Cria a Escola Normal de Crixás e dá outra
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Go
iás, decreta e eu sanciono a seguinte leis
Art. 1º —- Fica criada a Escola Normal de -
Crixás, da cidade de Crixás,
Art, 2º — OQ Poder Executivo adotará as pro
vidências negessérias ao funcionamento no ano letivo de —
1.970, do estabelecimento de ensino de que trata o artigo -
anterior, à elaboração dos seus dstatutos e a produção dos
documentos por lei exigidos para a sua aprovação pelo Conse
lho de Educação,
Art. 3º - As despesas para a instalação, —
competirá em abertura de crédito especial até o valor de (r$
5.000,80 - ( Cinco mil cruzeiros) e para os anos letivos, é
constará nos Orçamentos competentes,
“Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá
transferir a escola ora criada à órgão Público ou Privado,-
de acôrdo com as leis vigentes,
Art. 5º - Esta lei entr-rá em vigor nº da-
ta de sua publicação,
Art, 6º — Revogam-se as disposições em Con
trário,
SALA Di SESSÃO D: CÂMARA MUNICIPAL. ”-
outubro de 1.970.
Eae o À ANDRÉ FERREIRA DE
Pres. da Cêmare