norma nº 752/1990

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva addis
LEI Nº 752 DE 16, DE FEVEREIRO DE A 990
"Dispõe sobre regulamentação da aposenta
doria ao funcionário público municipal
e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apro
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- O Servidor Municipal de Crixás, pertencen
te ao Quadro de funcionários do Poder Executivo e do Poder Legis
lativo, será aposentado:
I- Por invalidez, sendo proventos integrais quan
do decorrentes de acidente em serviço, moléstia comprovadamente
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurével, especifi
cada em Lei, e proporcionais nos demais casos;
II- Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço, sendo devida meta |
de da indenização por tempo de serviços:
III- Voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e
aos trinta se mulher, com proventos e indenizações integrais:
b)-aos trinta anos de efetivo exercício em funções
de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com
proventos e indenizações integrais;
cj-aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte
e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de ser |
viço e indenização a metades
d)-Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e *
“dos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
«serviço, devida a indenização a metade.
/
Art. 2º- O tempo de serviço público, em quaisquer
das esferas, será computado para efeito de contagem de tempo de
serviço, inclusive o serviço militar obrigatório ou voluntário.
àrt. 3º- Os proventos da aposentadoria serão revisto
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na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendi
dos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posterio /
res concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou £
função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
Art, &º- Os beneficios da pensão por morte correspon
derê a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor fa.
lecido, até o limite estabelecido em Lei especial.
Art. 5º» A concessão da aposentadoria constante no '
inciso I, do Art,1º, depende da verificação das condições esta
belecidas neste artigo, mediante exame médico emitido por pro.
fissionais, no mínimo dois (02), indicadds pela Prefeitura,
S 1º- Ao servidor, somente terá deferida a sua aposen
tadoria por invalidez se precedida de licença por período não'
inferior a vinte e quatro (24) meses, salvo quando os laudos
médicos concluírem anteriormente a este prazo, pela incapacida
de definitiva para o serviço público.
S$ 2º. Em caso de doença de segregação compulsória, a
aposentadoria por invalidez independe de licença prévia, sendo
devida a contar da data do ato de reconhecimento administrati.
vo dos laudos médicos competentes.
S$ 3º- O servidor em gozo de auxélio-doença esta obri |
gado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exa..
me, tratamento e processo de reabilitação profissional propor.
cionados pela Prefeitura, excetuando-se o tratamento cirúrgico
que serão realizados pela Previdência social,
9 4º- O servidor aposentado por invalidez que se tor .
nar capacitado para o retorno ao trabalho deverá apresentar o
certificado de capacidade fornecido por médicos da Prefeitura,
cessando os benefícios na mesma data,
Art. 6º- A aposentadoria compulsória descrita no inci
so II, do art. 1º, poderá ser decretada pelo Chefe do Executi
o Municipal, passando o servidor para a inatividade,
Art. 7º- A aposentadoria por tempo de serviço será '
e,
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concedida, resguardados as exigencias contidas nesta, na data
do requerimento.
Parágrafo Único- As averbações do tempo de serviço
descrito no artigo 2º, deverão ser precedentes ao requerimento
da aposentadoria, com prévio deferimento da Administração Muni
cipal.
Art. 8º- Todo procedimento de requerimento, conces
são e decretação de aposentadoria deverá aer iniciado na Secre
taria da Administração e deverá conter.
I - informação do Departamento de Pessoal quanto
a vida funcional do requerente, bem como o cálculo do tempo de
serviço, demonstrado em dias e convertido em anos;
II - parecer da Assessoria Jurídica quanto ao méri .
to do pedido:
,
III - documentação complementar, dependendo do tipo
da aposentadoria requerida;
IV - Deferimento do pedido e expedição do Decreto!
competente, fixando os proventos;
V - Apostila.
Parágrafo único - O início do pagamento de quaisquer
benecícios somente será liberado apos parecer definitivo no pro-
cesso pelo Tribunal de Contas dos Municipios.
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Crixás, Esta-
do de Goiás, aos 09 dias do mês de Áfevereiro de 1,990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de "
Goiás, aos 16 dias do mês de fevereiro de 1,990,
Eua
Bum
Dr. Orlando Silva Naziozeno
Prefeito Municipal,-