norma nº 1943/2018

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PREFEITURA DÊ
Juntos para crescer
Adm.: 2017-2020
LEIN. 1.943, de 14 de março de 2018.
Certifico e dou fé que
este ato foi publicado “Dispõe sobre a regulamentação do artigo. 241
no placard da Prefeitura da Constituição Federal Brasileira, quanto aos
tiunicipal (pros 5º 501 Z convênios a serem celebrados pelo Município e
Crixas - Go - à ESPE SE 9 Estado de Goiás, quando o objeto seja o
E rr, AC IRO aumento de arrecadação estadual” e dá outras
providências.
Faz saber que a Câmara Municipal de Crixás-Go, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Crixás-Go, autorizado à ceder a Secretaria da
Fazenda do Estado de Goiás-Go, a fim de possibilitar o cumprimento de convênio, acordo ou
ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento de arrecadação estadual.
Art. 2º, o servidor que for colocado a disposição do estado de Goiás deverá cumprir as
ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter.
Art. 3º. 0 Município se responsabiliza pelo ressarcimento integral dos prejuízos que
seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver a disposição deste ente.
Parágrafo único — O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria da
Fazenda do Estado de Goiás, com a a participação do município em todas as sua fases.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Estado de-Goiás, aos 14 dias do mês de março, do ano de 2018.
Plinio Luis Nunes de Paiva
Prefeito Municipal
Adm: 2017/2018
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