norma nº 759/1990

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 759, DE 29 DE MARÇO DE 1,990
Dispõe sobre construção de represas para Mi.
nis, Pequenos e Médios prodátores rurais e '
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goi
és, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal, autorizado a construir represas aos Minis, Peque |
nos e Médios produtores rurais, situados nas bacias do So.
berbo, Matinha, Alagado e Alagado Grande, neste municipio!
de Crixás.
$ 1º- As represas serão de tamanhos pequeno
e uma em cada propriedade,
$ 2º- Os critérios para classificação dos '
produtores a serem atendidos obedecerão os mesmos adotados
pelo Escritório local da EMATER- GO,
Art, 2º Para cobertura das despesas decor |
rentes desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a usar de dotações orçamentárias vigentes.
Art, 3º. Poderá o Municipio, através do Che
fe do Executivo, firmar convênios com a União, o Estado e
Municípios, para garantir a execuçãoz desta Lei.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, '
aos 29 dias do mês de março de 1.990,
MUZZA
ORLANDO SILVA NARIOZENO
Prefeito Municipal