norma nº 760/1990

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Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 760, DE 29 DE MARÇO DE 1,990
Dispõe sebre construção de represas para
Minis, Pequenos e Médios produtores rura
is e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de
Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a construir represas aes Minis, Peque |
nos e Médios Produtores rurais, situados nas bacias do Ria /
cho Fundo, Crixás Mirim e Tesouras.
8 1º- As represas serão de tamanho peque .
no e uma em cada propriedade,
&$ 2º. Os critérios para classificação dos
produtores a serem atendidos obedecerão os mesmo adotados pe.
lo o Escritorio local da Emater-Go,
Art, 2º- Para cobertura das despesas de /
correntes desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autori |
zado a usar de dotações orçamentárias do exercício de 1.990.
Art, 3º- Poderá o Municipio através do *
Chefe do Executivo firmar convênios com a União, o Estado e
Municipios, para garantir a execução desta Lei,
Art, 4º- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás
aos 29 dias do mês de março de 1,990.
er
Buu
ORLANDO-SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal