norma nº 761/1990

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 761, DE 17 DE ABRIL DE 1,990
Dispõe sobre a construção de represas para Mi.
nis, Pequenos e médios produtores rurais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
-
Art, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni |
cipal autorizado a construir represas aos Minis, Pequenos e !
Médios produtores rurais, situados nas bacias dos Ribeirões '
Canabarro I e II, Cuia da Mulata, Córrego Grande, São Bento e
Barreiro, todos neste municipio.
S-1º-A8-represas serão de tamanho pequeno e uu.
ma em cada propriedade rural.
$ 2º. Os critérios fara classificação dos pro,
dutores a serem atendidos obedecerão os mesmos adotados pelo'
Escritório local de EMATER-GO.
Art. 2º- para cobertura das despesas decorren ,
tes desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a *
usar de dotações Orçamentárias vigentes.
Art. 3º- Poderá o Municipio através do Chefe d
do Executivo firmar convênios com a União, o Estado e Municí .
pios, para garantir a execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de su
a publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrári
Os
Grbinete do Prefeito mUnicipal de Crixás, aos
17 dias do mês de abril de 1.990
a
Qua
ORL SILVA NAZIOZENO