norma nº 763/1990

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Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 763, DE 17 DE ABRIL DE 1,990
Autoriza a doeção da casa Municipal no po
voado de Vila Sertaneja, para Obras Socia
is da Diocese de Rubiataba-Mozarlêndia e
. dá outras providências.
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Goiás, aprovou e eu, Prefeito Munieipal, sanciono a seguin
te Leis
Art, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a fazer doação da Casa situada no povoado de vi
1a Sertaneja, de propriedade desta Municipalidade para 0/
bras Sociais de Rubiataba-Mozarlândia.
Art. 2º- Fica igualmente autorizado ao
Chefe do Poder Executivo a outorgar e assinar o competente
documento de doação revestido de suas fermalidades legais:
o, Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as dispesições em '
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixés
aos 17 dias do mês de abril de 1,990.
un.
o SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal