norma nº 767/1990

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno )
LEI Nº 767, DE 21 DE MATO DE 1,990
Autoriza a contratação de uma firma espe
cializada ou profissional liberal, para
fiscalização e acompanhamento do Serviço
de pavimentação asfáltica de nossa cida |
dee dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se /
guinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executi |
vo autorizado a contratar uma firma especializada ou '!
profissional liberal, para fiscalização e acompanhamen |
to das obras de pavimentação asfáltica de nossa cidade.
Art. 2º- A firma ou profissional libe /
ral de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá apresen,
tar mo final da Obra, parecer conelusivo da qualidade e
metragem dos serviços executados, nos termos do contra .
to da empleitada.,
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na !
data de sua publicação.
Art, 4º- Revogam-se as disposições em '
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás
Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de Maio de 1.990
ERRA,
Aum
ORLANDO SILVA NASIOZENO
Prefeito Municipal