norma nº 768/1990

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 768 DE 15 DE MAIO DE 1,990
"Autoriza suplementação Orçamentária e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de "
Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin .
te Lei:
Art. 1º- Fica autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementa
res até o limite de 70% (setenta por cento) do orçamento '
em vigor com as seguintes finalidades:
I- Reforçar dotações, especialmente as rela
tivas a encargo pessoal, utilizando como recurso as dispo
nibilidades caracterizadas no Art, 43 da Lei Federal nº 4,
320/64.
II- Atender a programa financiados a conta *
de receitas com destinação específica, utilizando como re.
curso o defenido no ítem I, do Parágrafo primeiro, combina
do com o Parágrafo Terceiro, ambos do Art. 43, da Lei Fede
ral nº 4,320 de 17.,03,64.
III- Atender a insuficiência nas dotações des
tinadas a programas prioritários, utilizando com recursos
as disponibilidades do item III, do $ 1º, do Art, 43, da '
Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação,
Art. 3º- Revogam-se as disposições em con /
trário.,
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, '
aos 15 dias do mês de maio de 1,990.
“Qum