norma nº 769/1990

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 769, DE 21 DE MAIO DE 1,990
Autoriza doação de terreno urbano nesta cida
de de Crixás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goi.
ás, aprova e eu, Prefeito Municipal, samoiono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo au |
torizado a DOAR ao Banco do Estado de Goiás S.A. (BEG),o
lote de terreno urbano de nº 16, da Quadra 14, situado à
rua Ana Peixoto, nesta cidade,
Art. 2º- A doação de que trata o art. 1º des
,
ta Lei, se destinará a construção da Sede do referido
Banco e etc.
Art. 3º- O lote doado por esta Lei não pode |
rá ser usado para putro fim ou alienado no todo ou em "
parte, sem prévio consentimento da Prefeitura Municipal,
com o prazo máximo para Ínicio da construção será de 90
dias a contar do recebimento da documentação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data *
de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Es
tado de Goiás, aos 21 dias do mês de maio de 1,990
——
QUA.
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal