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norma nº 777/1990

Tipo Leis
Número / Ano 777 / 1990
Date 1990-07-02
EmentaLei n. 777, de 1990 - Autoriza abono salarial a Funcionários Públicos
native_id1294

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Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 777, DE 02 DE JULHO DE 1,990
"Autoriza concessão de abono salarial a
todos os servidores Municipais e dá ou
tras providências",
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apro
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica concedido a todos os Servidores Muni
cipais, nos meses de junho, julho e Agosto deste ano, um abo
no sobre seus salários na ordem de 20% (vinte por cento).
Art, 2º - Fica também defenido, que a referência sa
larial 01 (um), constante da tabela de remuneração do quadro
de carreira dos Servidores Municipais, terá sempre correspon
dência ao salário minímo, As outras referências sofrerão rea
juste pelo Índice de variação que vier a incidir diferença '
percentual entre uma e outra quando na sua implantação,
Paragráfo Único- Aplicam-se aos níveis salariais
que remuneram os cargos em comissão os mesmos critérios esta
belecidos, neste Artigo, para O quadro de referência salaria
is.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroagindo seus efeitos a 1º À
de junho de 1.990.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 02 dias do mês de julho de 1.990.
pensem
“QUA.
ORLANDO SILVA NÃZIOZENO
Prefeito Municipal

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