| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 1990 |
| Date | 1990-07-02 |
| Ementa | Lei n. 777, de 1990 - Autoriza abono salarial a Funcionários Públicos |
| native_id | 1294 |
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Prefeitura Municipal de Crixás Adm. Orlando Silva Naziozeno LEI Nº 777, DE 02 DE JULHO DE 1,990 "Autoriza concessão de abono salarial a todos os servidores Municipais e dá ou tras providências", A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apro va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica concedido a todos os Servidores Muni cipais, nos meses de junho, julho e Agosto deste ano, um abo no sobre seus salários na ordem de 20% (vinte por cento). Art, 2º - Fica também defenido, que a referência sa larial 01 (um), constante da tabela de remuneração do quadro de carreira dos Servidores Municipais, terá sempre correspon dência ao salário minímo, As outras referências sofrerão rea juste pelo Índice de variação que vier a incidir diferença ' percentual entre uma e outra quando na sua implantação, Paragráfo Único- Aplicam-se aos níveis salariais que remuneram os cargos em comissão os mesmos critérios esta belecidos, neste Artigo, para O quadro de referência salaria is. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo seus efeitos a 1º À de junho de 1.990. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de julho de 1.990. pensem “QUA. ORLANDO SILVA NÃZIOZENO Prefeito Municipal