norma nº 779/1990

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 779, DE 02 DE JULHO DE 1,990
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cri
xás, a firmar convênio com a Secretari
a de Educação do Estado de Goiás e dá'
outras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apro
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivá Municipal!
autorizado a firmar convênio com a Secretaria da Educação do
Estado de Goiás "PROJETO LUMEM", seção de ensino não formal,'
no período de 24 meses.
Art, 2º. Fica também autorizado ao Executivo munici
pal fazer despesas com Professores da Rede Estadual de ensino
na aplicação de cursos de reciclagem de Professores da Rede '!
Municipal de ensino,
Paragráfo Único- As despesas autorizadas neste Art
somente serão realizadas mediante discriminação constante em
portaria emitida pelo Secretário de Educação do Estado de Goi
ás.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de fevereiro de
1.990.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado '
de Goiás, aos 02 dias do mês de julho de 1,990.
Ei: Dea
nun
ORLANDO-STLVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal