norma nº 1946/2018

PREFEITURA DE
Cunios pala crescer
Adm.: 2017-2020
e LEINº.1.946/2018, de 16 de abril de 2018.
fé qu
«tico € dou té
mm ato foi publicada,
no placard da prefe
Municipal na
Crixás - Go
“Dispõe sobre a automatização da
eme x Progressão Horizontal do servidor efetivo
Va E da Prefeitura Municipal de Crixás” e dá
outras providências.
Faço saber que a Prefeitura Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes, aprova, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A progressão horizontal, a que faz jus o servidor efetivo, prevista na Lei
Municipal nº 1.660/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.736/2013, de 23 de agosto de
2013; será concedida automaticamente, assegurando ao servidor as diferenças de
remuneração daí decorrentes, ou seja, o acréscimo de 5% (cinco por cento) calculado sobre
o salário do nível em que o mesmo se encontra; independente de requerimento do servidor;
observadas as prescrições quingienais por tempo de serviço; conforme Escala de
Referencia contida no anexo I da Lei Municipal nº 704/1989 alterada pela Lei Municipal nº
1.660/2012 de 29 de fevereiro de 2012.
Parágrafo Único. - A omissão da Administração Pública no cumprimento do
disposto no caput implicará na progressão automática do servidor, levando-se em
consideração apenas o tempo do serviço, retroagindo os efeitos desta Lei à data da vigência
da Lei 1.660/2012.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de abril, do
| vous 1 Ouuos
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
e
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210