norma nº 801/1990

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Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 801, DE 15 DE OUTUBRO DE 1,990
“Estabelece as diretrizes Orçamentárias
para elaboração da proposta Orçamentári
a do Exercicio de 1,991",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÉS, Estado de Goiás, apro
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º- Ficam estabelecidas através deste Lei as
diretrizes orçamentárias gerais e as instruções que deve |
rão ser observadas na elaboração do orçamento anual do ex
ercício de 1.991.
Art. 2º- Consideram-se gastos municipais os destina
dos a aquisição de bens e serviços para cumprimento das o
brigações da Administração Municipal e solução de seus
compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único- Os gastos municipais são estimados
por serviços e obras, mantidas ou realizadas pelo Munici |
pio, considerando:
I- A Carga de trabalho estimada para o exercício de
1991:
II- Os fatores conjunturais que possam afetar a pró.
dutividade dos gastos;
* III- A receita do serviço, quando este for remunerado
IV- A projeção, nos gastos de pessoal localizado no'
serviço, com base na politica salarial estabelecida pelo
Governo Municipal;
V- A importância das obras para a administração e '
os administrados:
VI- A repercução de retorno dos valores investidos '
na execução das obras;
VII- O patrimônio do Municipio, suas dívidas e encar
gos.
Art. 3º- O Orçamento anual do Municipio conterá o /
brigatóriamentes
I- Recursos destinados ao pagamento da dívida muni |
cipal e seus serviços;
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II- Recursos destinados ac Poder Judiciário, para
o que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição
Federal;
III- Recursos para pagamento de seu pessoal e seus
encargos.
Art, 4º- Constituem receitas do Municipio os prove
niente de:
I- Tributos de sua Competência;
II- Atividades econômicas que, por conveniência, vi
er a executar;
III- Transferências, por força de mandamento consti |
tuéional ou convênios firmados)
IV- Emprestimos e financiamentos, com vencimentos *
fora do exercício e vinvulados a ebras e serviços públicos
Art. 5º- A estimativa da receita considerará:
I- Os fatores conjunturais que possam vir a influ
ênciar a produtividade de cada fonte;
II- A carga de trabalho estinada para o serviço, '
quando este for remunerado:
III- Os fatores que influenciam as arrecadações dos
tributos municipais;
IV- As alterações tributárias.
8 1º- No projeto de Lei Orçamentária, as receitas'
e as despesas serão orçadas segundo os preços e o Índice '
relacionado as respectivas variáveis, vigentes em agosto *
de 1,990,
$ 2º- A Lei do orçamento anual, explicitando os é/
critérios adotados|
I - Coprigira seus valores segundo a variação de '
preços previsto para o período compreendido entge os meses
de agosto a dezembro de 1,9907
II- Estimaréá os valores da receita e fixará os va.
lores da despesa de acordo com a variação de preços prefis
ta para o exercicio de 1.991 ou outro critério que vier a
ser estabelecido:
III- Autorizará a construção de emprestimo por an.
tecipação da receita.
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Art. 62-,0 Poder Executivo fica obrigado a arreca |
dar todos os tributos de sua competência.
8 1º- O Cálculo para lançamento, cobrança e arreca
dação dos tributos deverá ser previsto no Código Tributáf
rio Municipal;
$ 2º- O Poder Executivo desenvolverá esforço para
reduzir o o volume da dívida ativa inscrita de natureza
tributária e não tributária.
Art. 7º- A legislação tributária será revista e a.
tualizada para o exercício de 1,991.
Art. 8º- O Poder Executivo desenvolverá programas"
para modermização da máquina fazendária no sentido de aujá
mentar a produtividade,
Art.9º - As receitas oriundas de atividades econô |
micas exercidas pelo Municipio, terão suas fontes revisa |
das e atualizadas, considerando-se os fatores conjuntura |
is e sociais que possam influenciar suas respectivas pro
dutividades.
Art. 10º- O Municipio executará com prioridades, '
as seguintes ações delineadas para cada setor assim elen .
cadas:
I- Administração, Planejamento e Finanças;
a)-Incremento nas ações administrativas de forma
a aumentar a produtividade de todos os órgãos que compõe!
a Administração Municipal;
b)- Revisão e atualização de alíquotas fixadas!
para cada espécie tributárias;
c)- Treinamento de recursos humanos;
II - Social, Educação e Saúde;
a)- Construção, ampliação e ou reformas de unida
des escolares para atender ao crescimento da demanda na á
rea de competência Municipal, da pre-escola e do ensino *
fundamental;
b)- Distribuição da merenda escolar;
c)- Reciclagem e treinamento escalonado do ma /
gistério;
à)- Incremento das atividades de saúde comunitá
)
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ria através do Convênio com o SUDS;
e)- Implantação de programas sociais através de
centro comunitários?
f)- Criação e dinamização de programa de constru
ção de casas populares;
g)- Desenvolvimento de programas de apoio a cri.
ança de famikias carentes;
III- Econômicos
a)- Manutençaõd e recuperação de estradas vicina
is;
b)- Desenvolvimento de programa de apoio ao pe /
queno agricultor;
c)- Construção e recuperação de represas como E
forma de incrementar a atividade agropecuária no municipi
o;
à)- Desenvolvimento de projeto do parque agrope |
cuário;
e)- Publicidade e promoções de natureza informa |
tiva e econômica do Municipio;
IV)-Urbano
a)- Desenvolvimento de programa de urbanização
da área central da cidade com construção de meio-fio, sar
geta, calçamento de passeio público, plantio de árvores e
urbanização de spraças;
b)- Pavimentação de ruas da cidade em até 20,000
(vinte mil metros quadrados.
Parágrafo Único- As obras e serviços que ultrapas
sarem, na sua execução, o exercício de 1,991, constarão o.
brigatoriamente do plano plurianual,
LLº- O Orçamento anual compreenderá as receitas
e as despesas da administração direta, de modo e evidenci |
ar as políticas e programas do governo, obedecidas na sua
elaboração, os prinéipio de anualidade, unidade, equilibri
o e exclusividade.
& 1º- Os serviço municipais remunerados, buscarão
o equilibrio na gestão financeira através da utilização á/
dos recursos que lhe forem consignados,
'
6 2º- As estimativas dos gastos e receitas dos
serviços Municipais, remunerados ou não, compatibilizarão
)
)
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as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo local
Art, 12º- O Orçamento anual poderá consignar recur
sos para financiar serviços incluídos nas funções a serem
executados por entidades de direito privado, sem fins lu.
crativos e reconhecidos de utilidade pública, mediante '!
convênio, desde que seja de conveniência da administração
e tenham demonstado eficiencia no cumprimento dos objeti .
vos determinados.
Art. 13º- Não poderão ter aumento real em relação
aos créditos correspondentes no orçamento de 1,990, res /
salvados os casos autorizados em Lei própria, os seguin /
tes gastos:
I- De pessoal e respectivos encargos, que não po
derão ultrapassar o limite de 25% das receitas correntes;
II- Pagamento e serviço da dívida, que não pode /
rão ultrapassar a 5% do montante do Orçamento anual, quan
do destinados aos serviços não remunerados e, 10%, quando
remunerados;
III- TRansferências, inclusive as relacionadas com
o serviço da dívida e encargos sociais;
IV- Imobilização administrativas, que não poderão
ultrapassar;
a)- 8% do montante do orçamento anual, quando
destinados aos serviços não remunerados;
b)- 20% da receita, no serviço remunerado;
c)- 100% da receita de contribuição de melhoria.
Art. 14º- Na fixação dos gastos de capital para '*
criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já cria
dos e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais,
com exclusão das amortizações de empréstimos, serão respei
tadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem co
mo a manutenção e funcionamento dos serviços já implanta
dos.
Art. 15º- Caberá ao órgão de finança municipal o '
levantamento dos valores que deverão fazer parte dos orça
mentos de que trata a presente Leis
Parágrafo Único- O Chefe do Executibo Municipal '
baixará calendário das atividades de eleboração do orça /
ma dom
ad
A.
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devendo incluir reuniões com os diretores de todos os ór.
gãos de assessoramento direto para serem discutides as me
tas orçamentárias aventadas.
Art. 16º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Art. 17º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos 15 dias do mês de outubro de 1,990,
: pp
Au.
ORLANDO BILVA NAZTIOZENO
Prefeito Municipal
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