norma nº 1948/2018

Certifico e dou té que
este ato foi publicado
no placard da Prefeitura
tAundec ii al ]
(1
à
PREFEITURA DE
Junios para crescer
Adm.: 2017-2020
LEINº, 1.948/2018, de 13 de abril de 2018.
“Abre credito especial e da outras
£ « Cc caia
Crixás - Go ISOU E, $ providencias para o Orçamento do
MALA Exercício Financeiro de 2018”,
Art. 1º, Fica criado no Orçamento do Exercício financeiro de 2018, do Município de
CRIXAS, os seguintes elementos de despesa conforme demonstrado abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
E 15 - SEGURANÇA PÚBLICA
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
I81 - POLICIAMENTO
0005 - ENCRAGOS GERAIS C/ SEGURANÇA PUBLICA
2.012 - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 96.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRIXÁS
I5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE DO CIDADÃO
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0021 - ENCRAGOS GERAIS C/ SEGURANÇA PÚBLICA
2.048 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 82.000,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas mencionadas será utilizado o disposto no Artigo
43, 81º, da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único — Para cobertura das novas dotações a serem criadas acima,
serão feitas as reduções nas seguintes fichas e dotações orçamentárias.
02 - PODER EXECUTIVO
IS - SEGURANÇA PÚBLICA
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
181 - POLICIAMENTO
0005 - ENCRAGOS GERAIS C/ SEGURANÇA PÚBLICA
2.012 - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 96.000,00
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
Uy
5,
PREFEITURA DE
Cunios para crescer
Adm.: 2017-2020
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRIXAS
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE DO CIDADÃO
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0026 - ENCRAGOS GERAIS C/ SEGURANÇA PÚBLICA
1047 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.51 - Obrase Instalações R$ 82.000,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2018 e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de abril,
do ano de 2018. /] ()
Plinio Luis Nunes de Paiva
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2018
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
PREFEITURA DE
Juntos para crescer
Adm.: 2017-2020
LEINº. 1.947/2018, de 16 de abril de 2018.
«ertifico e dou fé que
ste ato foi publicado “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento
feitura de débitos do Município de CRIXÁS — GO, de
+ Zig abril à dezembro de 2017, com Instituto de
j
OU Previdência Social do Município de Crixás-GO”
6)
k AIRE e dá outras providências.
E CE
Art. 1º. Fica autorizado o Parcelamento oriundo de Débitos Previdenciários
referente à parte patronal a partir da competência 04/2017 à 12/2017, em até 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivas.
pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 6% (seis Por cento) ao ano acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
8 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice INPC, acrescido de juros
legais de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
$ 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas pelo índice INPC, acrescido de juros
legais de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento) ao mês, acumulados
desde a data de vencimento da Prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do FPM - Fundo de Participação dos
Municípios como garantia de pagamento das parcelas acordadas nos Termos de
Parcelamento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos 07 dias do mês de abril, do ano de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês
8.
de abril, do ano de 201 [7
Ditos,
/
Plíni
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2018
P aça Inácio José de Campos 01, Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone (62) 3365-1210