norma nº 808/1990

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1,990
"Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar
despesas com transferênçã e assentamen |
to de famílias carentes e dá outras pro
vidências".
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás, apro
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar despesas com transferênça e assentamen
to de famílias carentes da invasão para o Novo loteamento *
"Setor Norada do Sol", anexo ao loteamento Setor Novo Hori |
zonte, nesta cidades,
Art. 2º- Para cobertura das despesas constantes do
Art. 1º desta béi, poderá usar de dotações orçamentárias vi
gentes.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
biicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado *
de Goiás, aos 13 dias do mês de Dezembro de 1.990.
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal
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