norma nº 42/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
PORTARIA Nº. 042/2021 Crixás, 01 de Julho de 2021.
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS
FÉRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL, NAS | CONDIÇÕES
MENCIONADAS ABAIXO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Presidente da Câmara Municipal de Crixás em exercício,
no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Regimento Interno, na
Constituição Federal e Estadual, bem como na Resolução nº 001/2010.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os
procedimentos relativos às férias dos servidores públicos efetivos civis, dos
nomeados em cargo em comissão ou função de confiança do Poder
Legislativo no segundo semestre do ano corrente;
DECRETA:
Ar. 1º Ficam suspensas as férias dos servidores municipais
em exercício da Câmara Municipal de Crixás, programadas e reprogramadas
para serem usufruídas no ano de 2021, exceto nos seguintes casos:
8 único - servidor que tenha recebido em folha de
pagamento férias, sendo permitido, neste caso, o gozo das férias.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXAS, Estado de Goiás, 1º dia do mês de Julho de 2021.
MAURO MARTINS PRETO
Presidente da Câmara Municipal
Adm. 2021/2022
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