norma nº 645/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI N9 645, DE 02 DE MARÇO DE 1.989.
"Dispoê sôbre ANÍSTIA parcial às pessõas '!
reconhecidamente pobres e dã outras provi-
dencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goiás, aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:-
Art. 19 - Fica ANISTIADO em oitenta por cento (80%),
do pagamento do imposto IPTU, às pessoas reconhecidamente pobres,
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que possuir sômente um pequeno barraco ou terreno para abrigo de sua
familia.
Art. 29 - 4 presente Lei, tem suporte no que dispoe: !
o $ 69, do Art. 150, da Constituição Federal.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua pú -
blicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposiçoês em contrario.
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÃS,-GO, Gabinete do Prefei-
to, aos 13 dias do mês de março de 1.989.
ERES so
Dr. DA, Silva Naziozeno
Prefeito Municipal.