norma nº 650/1989

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 650 DZ 02 DE MARÇO DE 1,989,
"Dispõe sôbre a autorização para alugar terreno
e dá outras providencias",
A CÂMARA MUNIBIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alugar uma
"área de cinco (05) alqueires de pasto formado, destinada aos animais de proprieda-
"| des dos carzoceiros desta cidade de Crixás.
Artigo 2º = Pica o Chefe do Poder Nxecutivo autorizado a exigir dos
donos dos animáis que os zelos da referida área, tais como bateção de pastos e re-
toques de cercas, serão feito por eles,
Artigo 3º - Após a entrega da ároa aos carroceiros, fica terminante-
mente proíbido animais solto perambulândo pelas vias públicas desta cidades
Parágrafo Único - Os animais encontrados soltos e peranbulândo pelas
vias públicas desta cidade, serão apreendidos e Os seus proprietários punidos com
o pagamento da taxa que dispuser o Código de Postura do Município de Crixás.
Artigo 4º - Para cobertura das despesas constantes do arte 1º, desta
Lei, fica 0 Chefe do Poder Executivo, autorizado a usar do dotações orçamentárias
vigentes
Artigo 5º - Nsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrários
Sela das sessões da Câmara cipal de Crixés, aos 02 dias do mês de
Março de 1,989 e