| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1989 |
| Date | 1989-03-03 |
| Ementa | Lei n. 651, de 1989 - Criação de guarda municipal |
| native_id | 1394 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÃS Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO LEI N9 651 DE 03 DE MARÇO DE 1.989 "Dispoê sobre a criação da Guarda Muni- cipal e dã outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:- Art. L9 - Fica eriada a GUARDA MUNICIPAL, autorizada ! pelo $ 89, do Art. 144, da Constituição Federal. Art. 29 - A regulamentação da Guarda Municipal, eriada pelo artigo 19, desta Lei, tera que ser aprovado pela Câmara Munici- pal Art. 39 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, -— a àbrir crédito especial até o montante necessário à criação e funcio namento da referida Guarda Municipal. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação. Art. 59 - Revogam-se as disposiçoés em contrário. Prefeitura Municipal de Crixas-Go., Gabinete do Prefei to, aos l3 dias do mês de março de 1.989. Dr. RE Naziozeno Prefeito Municipal.