norma nº 652-A/1989

ESTADO DE GOIÁS
df PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
sy Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI NO 652-A, DE 03 DE MARÇO DE 1.989.
"Introduz alteraçoes na Lei n9 561, de 08 de fe-
vereiro de L.984",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goiás, decreta "!
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:-
Art. TO — Fica acrescentado no art. 69, da Lei nº 561, *
de 08 de fevereiro de 1.984, o seguinte: "e ainda, os lotes residen-
ciais com construçoes unifamiliar não excedente a 700m2, sem mão-de"
obra assalariada, como determina o Dece.Lei Federal nº 1.976, de 20-"
12-82, da previdência Social".
Art. 29 - O art. 69, da Lei nº 56L, de 08-02-82, passa a
ter a seguinte redação: "Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado
a dispensar o pagamento do valor correspondente ao prêço do lote, "!
as taxas respectivas, as pessoas comprovadamente pobres, e, que jã "!
possuam construçoês feita sobre o lote, tais como barracos e outros
tipos de edificaçoes rústicas e dainda, unifamiliar com a àrea cons-
truida não excedente a 70m2.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publi-
cação.
Art. 49 - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÃS-GO., Gabinete do Prefeito,
aos 13 dias do mês de março de 1.989.
Dr. or findo na Naziozeno
Prefeito Municipal.