norma nº 661/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI Nº 661, DE D7 DE MARÇO DE 1,989,
tFaz Rescisão de Títulosde Dominãos e dá ou -
tras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goi-
ás, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Ficam rescindidos e consequentemen
te nulos, nos termos da Súmula 246, do Suplemo Tribunal Federal, os !
Títulos de Dominios expedidos em 27-12-88, à NISHI ENGENHARIA LTDA, !
referente aos lotes nºs D4 e 05, da quadra 05, do loteamento urbano !
"SETOR PEDRO MACHADO", desta cidade, ambos ainda, sem o competente re
gistro no Cartório Imobiliário.
Art. 2º - Fica assegurado à adquirente, NISHI
ENGENHARIA LTDA, o direito de reembolso do total do prêço pago, valo -
res constantes dos respectivos títulos, acréscidos de juros e correção
monetária,
Art. 3º - Fica declarado de ÚTILIDADE PÚBLI-
CA, os lotes acima referidos, e já destinados à construção de UM CEN-
TRO COMUNITÁRIO, para atender as necessidades daquele Bairros
Arte 4º - Esta lei entra em vigor, na data !
de sua publicação.
rt. 5º - Revogam-se as disposiçoés em con -
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS-Go., Gabinete
do Prefeito, aos 15 dias do mês de março de 1,989,
Drs 2.1 Diva Naziozeno
RS
Prefeito Municipal,