norma nº 680/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI Nº 680, DE 07 DE ABRIL DE 1.989.
"Dispõe sôbre contrato excepcional de
servidor e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, a.
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |º- Fica reconhecida a necessidade de contra
excepcional de servidor municipal, na área de Saúde, Educação, a
eza Pública e fiscalização Municipal.
Art, 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autori |
zado e contratar servidor excepcional, pelo regime de CLT, com prazo
de até doze (12) meses, prorrogaveis por igual perídco havendo neces
sidade de excepcional idade.
Art.3º À contratação do servidor temporário de *
carater excepcional, tem suporte aé inciso IX, do art. 37, da Constitui
ção Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
Art. 5º= Revogamese as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de crixás, Estados de Goiás.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos I9 dias do /
mês de abril de 1.989,
MUNICIPAL DE CRIXÁS
: Úrlendo Silva Naziozeno