norma nº 681/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI Nº 681 DE 07 DE ABRIL DE 1.989
“"Dispoe sôbre a criação de uma linha de
ônibus e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás, de
reta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |º-Fica criado nos termos do que dispõe o in
XVI, do art. 41, da Lei Orgânica dos Municipios, uma linha ce Ô.
s, para transportes de passageiros, ligando esta cidade de Crixás
rimpo da Lavra e Vice-Versa.
Art. 2º O Serviço de transporte de passageiros,
de que trata o art. I£2, desta Lei, poderá ser explorado diretamente /
pela Prefeitura Municipal, nos termos do inciso V, do Árt.30, da Cons
tituição Federal, ou por concessão, mediante concorrência pública, /
por Empresa devidamente credenciada.
Apt, 3º. A Regulamentação da exploração e da Con.
essão do Serviço de transporte de passageiros, será feito por Decre
o do Chefe do Poder Executivo, bem como a fixação do preço das tarifas
setem cobradas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
| publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em coatrário.
Prefeitura Municipal de Crixás, Estado de Goiás
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, aos I9
Dios do nês de abril de 1.989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
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