norma nº 685/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI Nº 685 DE 08 DE MAIO DE 1,989
"Dispõe sôbre a Criação da BANDA DE MÚSI
CA DO MUNICIPIO DE CRIXÁS e dá outras *
providências",
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,'
decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica criada a BANDA DE MÚSICA DO MUNI
CÍPIO DE CRIXAS,
Art, 2º- A Banda de Música criada pelo artigo '
x
1º desta Lei, fica subordinada diretamente à Secretaria da Edu |
cação e Cultura desta Municipalidade.
Art, 3º. Fica o Chefe do Poder Executéávo auto
rizado a usar de dotações orçamentérias vigente, para aquisi
ção dos instrumentos necessários à formação da Banda de Música
ora criada,
Art, 4º. Para fórmação da Banda de Música Ora
criada, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a contra
tar um (01) Maestro-Regente, pelo regime da CLT,nos termos do!
artigo 1º, da Lei Municipal nº 680, de 07 Ge abril de 1,989,
Art. 5º- Os componentes da Banda de Música do
Municipio de Crixés, terá direito ao recebimento de uma ajuda d
de custas, no valor fixado por Lei proposta pelo Chefe do Poder
Executivo e aprovada por esta Câmara Municipal.
Art, 6º4 A formação e organização da Banda de "
Música criada por esta Lei, será regulamentada por Decreto do
Chefe do Poder Executivo,
Art, 7º- Esta Lei entra em vigor na data de su.
a publicação.
Art, 8º. Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Crixás, Estado de Goiás.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, aos !
18 dias do mês de maio de 1,989,
ança VU NAZIOZENO
Prefeita Munsatms?