norma nº 699/1989

ESTADO DE GOIÁS
Jet$ PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI Nº 699 DE 17 DE JULHO DE 1,989
"Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública
Municipal e dá outras providências”,
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apro.
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
: Art. 1º- Fica criado a Biblioteca Pública Municipal
de Crixás.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a firmar Convênio com o Instituto Nacional do Livro ou com ou.
tras repartições que julgar necessário, para aquisição de 1i /
vros, destinado ao acervo e a implantação da Biblioteca Públi
ca Municipal,
Art. 3º- Para cobertura das despesas com a implanta
ção da Biblioteca de que trata o art, 1º desta Lei, fica o Che
fe do Poder Executivo autorizado a usar de dotações orçamentá .
rias vigente,
Art, S- Esta lei entra em vigor na data de sua pu.
blicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, aos 17 di
as do mês de julho de 1,989,
ox : azroneno
Prefeito Municipal