norma nº 1963/2018

PREFEITURA DE É
Funtos para crescer
Adm.: 2017-2020
LEI N. 1.963/2018, de 19 de dezembro de 2018.
“Altera Nível de Cargo Comissionado e
Institui a Secretaria de Controle Interno” e
» (3 E l7 0! Pad dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o nível do cargo da Lei Municipal nº 704/89, de 17 de junho
de 1989, para o Nível especificado no parágrafo a seguir:
Parágrafo único - O cargo de Diretor Executivo de Obras Públicas, foi
instituído com o Nível II, por força desta lei, passará para o Nível 1-A.
Art. 2º. Fica instituída a Secretaria Municipal de Controle Interno.
Parágrafo único - As atribuições do cargo serão regulamentadas por Decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua obrigação, com efeitos a partir de
primeiro de janeiro de 2019, revogam-se as disposições em contrario, em especial o Cargo
de Gerente de Controle Interno. de provimento comissionado, instituído pela Lei
municipal nº 1.274/2002, de 08 de abril de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês
de dezembro, do ano de 2018.
Quo
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
2017/2020
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